{"id":"011f3c5e-2394-4ab2-b97c-55b3c3236813","entityType":"company","canonicalName":"LUCAS ANTÔNIO FRANKLIN REIS LTDA","primaryCountryId":"BR","website":null,"status":null,"industryCode":null,"industryLabel":null,"legalFormSuffix":"LTDA","legalFormElf":"QHW1","legalFormLabel":"Sociedade Limitada","addressLine":null,"addressCity":null,"addressPostalCode":null,"employees":null,"employeesAsOf":null,"vesselType":null,"buildYear":null,"createdAt":"2026-08-15T16:15:19.154Z","updatedAt":"2026-09-05T21:05:32.775Z","aliases":[{"id":"0ea130d7-2456-422d-954d-fe3b80276e42","entityId":"011f3c5e-2394-4ab2-b97c-55b3c3236813","name":"LUCAS ANTÔNIO FRANKLIN REIS LTDA","sourceId":"ccac0e04-44df-43c6-95d0-cb40eb03cbd3","createdAt":"2026-08-15T16:15:19.164Z","source":{"name":"Brazil CEIS (national procurement exclusions)"}},{"id":"73202e12-8136-4848-a49f-d37ccb4223d3","entityId":"011f3c5e-2394-4ab2-b97c-55b3c3236813","name":"LUCAS ANTONIO FRANKLIN REIS LTDA","sourceId":"ccac0e04-44df-43c6-95d0-cb40eb03cbd3","createdAt":"2026-08-15T16:15:19.168Z","source":{"name":"Brazil CEIS (national procurement exclusions)"}}],"identifiers":[{"id":"ff02086b-1a27-4ae9-991a-4d348cea982d","entityId":"011f3c5e-2394-4ab2-b97c-55b3c3236813","type":"tax_id","value":"29579214000146","countryId":"BR","registerCode":null,"sourceId":"ccac0e04-44df-43c6-95d0-cb40eb03cbd3","createdAt":"2026-08-15T16:15:19.172Z","source":{"name":"Brazil CEIS (national procurement exclusions)"}}],"sanctions":[{"id":"024177dd-8ee5-4e60-827f-83658cd45de4","entityId":"011f3c5e-2394-4ab2-b97c-55b3c3236813","regime":"Brazil CEIS","program":"Suspensão","sourceId":"ccac0e04-44df-43c6-95d0-cb40eb03cbd3","createdAt":"2026-08-15T16:15:19.182Z","lastSeenAt":"2026-10-21T07:06:22.032Z","delistedAt":"2026-10-22T00:00:00.000Z","designatedAt":"2024-10-23T00:00:00.000Z","legalBasis":null,"reason":"LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.§ 1O SE A MULTA APLICADA FOR SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA PRESTADA, ALÉM DA PERDA DESTA, RESPONDERÁ O CONTRATADO PELA SUA DIFERENÇA, QUE SERÁ DESCONTADA DOS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO OU COBRADA JUDICIALMENTE.§ 2O AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV DESTE ARTIGO PODERÃO SER APLICADAS JUNTAMENTE COM A DO INCISO II, FACULTADA A DEFESA PRÉVIA DO INTERESSADO, NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.§ 3O A SANÇÃO ESTABELECIDA NO INCISO IV DESTE ARTIGO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DE ESTADO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONFORME O CASO, FACULTADA A DEFESA DO INTERESSADO NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA ABERTURA DE VISTA, PODENDO A REABILITAÇÃO SER REQUERIDA APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SUA APLICAÇÃO.        (VIDE ART 109 INCISO III);LEI 8666 - ART. 77 - A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ENSEJA A SUA RESCISÃO, COM AS CONSEQÜÊNCIAS CONTRATUAIS E AS PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO.","sanctionType":null,"documentUrl":null,"validTo":"2026-10-22T00:00:00.000Z","listingId":"321219","source":{"name":"Brazil CEIS (national procurement exclusions)","entityType":"debarment"},"listKind":"debarment"}],"officers":[],"sourceLinks":[{"externalId":"ceis-321219","fetchedAt":"2026-10-21T07:06:22.028Z","source":{"name":"Brazil CEIS (national procurement exclusions)","url":"https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis","official":false,"entityType":"debarment"}}],"relationshipsAsChild":[],"relationshipsAsParent":[]}