{"id":"11ec9bed-98db-4425-bf08-66f2e977aa3b","entityType":"company","canonicalName":"PORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA","primaryCountryId":"BR","website":null,"status":null,"industryCode":null,"industryLabel":null,"legalFormSuffix":null,"legalFormElf":null,"legalFormLabel":null,"addressLine":null,"addressCity":null,"addressPostalCode":null,"employees":null,"employeesAsOf":null,"vesselType":null,"buildYear":null,"createdAt":"2026-10-07T07:07:31.259Z","updatedAt":"2026-10-07T07:07:31.259Z","aliases":[{"id":"f23703a8-3adc-4212-bb57-a4486702c11a","entityId":"11ec9bed-98db-4425-bf08-66f2e977aa3b","name":"PORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA","sourceId":"ccac0e04-44df-43c6-95d0-cb40eb03cbd3","createdAt":"2026-10-07T07:07:31.271Z","source":{"name":"Brazil CEIS (national procurement exclusions)"}},{"id":"4f8c9aea-768d-41c6-ac5f-30945483abab","entityId":"11ec9bed-98db-4425-bf08-66f2e977aa3b","name":"PORTO SURGICAL","sourceId":"ccac0e04-44df-43c6-95d0-cb40eb03cbd3","createdAt":"2026-10-07T07:07:31.277Z","source":{"name":"Brazil CEIS (national procurement exclusions)"}}],"identifiers":[{"id":"89dd369d-2b61-43c8-86fd-389ec1d4dbf5","entityId":"11ec9bed-98db-4425-bf08-66f2e977aa3b","type":"tax_id","value":"10870802000106","countryId":"BR","registerCode":null,"sourceId":"ccac0e04-44df-43c6-95d0-cb40eb03cbd3","createdAt":"2026-10-07T07:07:31.283Z","source":{"name":"Brazil CEIS (national procurement exclusions)"}}],"sanctions":[{"id":"17772d85-aa99-4556-970f-073b6685770c","entityId":"11ec9bed-98db-4425-bf08-66f2e977aa3b","regime":"Brazil CEIS","program":"Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado","sourceId":"ccac0e04-44df-43c6-95d0-cb40eb03cbd3","createdAt":"2026-10-07T07:07:31.295Z","lastSeenAt":"2026-10-21T07:02:19.164Z","delistedAt":"2026-10-23T00:00:00.000Z","designatedAt":"2026-09-23T00:00:00.000Z","legalBasis":null,"reason":"LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA; III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR. § 1º NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SERÃO CONSIDERADOS: I - A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; II - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES; IV - OS DANOS QUE DELA PROVIEREM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; V - A IMPLANTAÇÃO OU O APERFEIÇOAMENTO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE, CONFORME NORMAS E ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. § 2º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA EXCLUSIVAMENTE PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE. § 3º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, CALCULADA NA FORMA DO EDITAL OU DO CONTRATO, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) NEM SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO LICITADO OU CELEBRADO COM CONTRATAÇÃO DIRETA E SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 155 DESTA LEI. § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. § 5º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO IV DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS VIII, IX, X, XI","sanctionType":null,"documentUrl":null,"validTo":"2026-10-23T00:00:00.000Z","listingId":"404131","source":{"name":"Brazil CEIS (national procurement exclusions)","entityType":"debarment"},"listKind":"debarment"}],"officers":[],"sourceLinks":[{"externalId":"ceis-404131","fetchedAt":"2026-10-21T07:02:19.160Z","source":{"name":"Brazil CEIS (national procurement exclusions)","url":"https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis","official":false,"entityType":"debarment"}}],"relationshipsAsChild":[],"relationshipsAsParent":[]}