AGIL EIRELI

• In forceBrazil CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  10 Mar 2025

  Term ends

  10 Mar 2031

  Reason given

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  359456

• In forceBrazil CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  29 Oct 2025

  Term ends

  29 Oct 2031

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  370612

• In forceBrazil CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  21 Oct 2025

  Term ends

  20 Oct 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  371336

• In forceBrazil CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  14 Jul 2025

  Term ends

  13 Jul 2028

  Reason given

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  363719

• In forceBrazil CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  6 Aug 2026

  Term ends

  5 Aug 2030

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

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  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  397324

• In forceBrazil CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  23 Dec 2025

  Term ends

  23 Dec 2029

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 155, IX - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, VIII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VIII - APRESENTAR DECLARAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA DURANTE A LICITAÇÃO OU A EXECUÇÃO DO CONTRATO

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  373491

• In forceBrazil CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  22 Dec 2025

  Term ends

  22 Dec 2029

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  375828

• In forceBrazil CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  27 Oct 2025

  Term ends

  27 Oct 2030

  Reason given

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

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  371128

• In forceBrazil CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  3 Feb 2026

  Term ends

  3 Feb 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  377496

• In forceBrazil CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  24 Nov 2025

  Term ends

  24 Nov 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  370540

• In forceBrazil CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  7 Aug 2025

  Term ends

  7 Aug 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

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  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  358734

• In forceBrazil CEIS

  Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  10 Mar 2025

  Term ends

  10 Mar 2031

  Reason given

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  343333

• In forceBrazil CEIS

  Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  5 May 2025

  Reason given

  LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  353343

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  19 Mar 2026

  Term ends

  19 Mar 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  381711

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  22 Jul 2025

  Term ends

  21 Mar 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  356790

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  30 Apr 2025

  Term ends

  30 Apr 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

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  353468

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  9 Jun 2025

  Term ends

  9 Jun 2027

  Reason given

  LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  353131

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  10 Sept 2025

  Term ends

  9 Sept 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  385641

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  30 Oct 2025

  Term ends

  29 Oct 2028

  Reason given

  LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  371998

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  6 Aug 2026

  Term ends

  6 Aug 2028

  Reason given

  LEI 8666 - ART. 87, §1º, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;;LEI 8666 - ART. 87, II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  397402

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  23 Apr 2025

  Term ends

  23 Apr 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  348675

• Term endedBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  18 Sept 2026

  Designated

  18 Sept 2025

  Term ends

  18 Sept 2026

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  363213

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  1 Oct 2025

  Term ends

  30 Sept 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

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  366630

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  16 Jul 2025

  Term ends

  16 Jul 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  378296

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  22 Apr 2025

  Term ends

  21 Apr 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  352260

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  15 Sept 2025

  Term ends

  14 Sept 2027

  Reason given

  LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;;LEI 8666 - ART. 88, III - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI: III - DEMONSTREM NÃO POSSUIR IDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS.;LEI 8666 - ART. 88, II - ART. 88. AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI:II - TENHAM PRATICADO ATOS ILÍCITOS VISANDO A FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  363616

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  8 Apr 2025

  Term ends

  7 Apr 2027

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  348706

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  11 Mar 2025

  Term ends

  10 Mar 2027

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  348498

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  29 Jan 2026

  Term ends

  29 Jan 2028

  Reason given

  LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  376598

• Term endedBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  28 Aug 2026

  Designated

  28 Aug 2025

  Term ends

  28 Aug 2026

  Reason given

  LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  372447

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  2 Apr 2026

  Term ends

  1 Apr 2029

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

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  15 Aug 2026

  Listing id

  383060

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  28 Apr 2025

  Term ends

  28 Apr 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  348568

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  19 Dec 2025

  Term ends

  19 Feb 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  378958

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  9 May 2025

  Term ends

  9 May 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  349583

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  29 Jul 2025

  Term ends

  28 Jul 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  357449

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  22 Jan 2025

  Term ends

  22 Jan 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  338411

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  10 Mar 2025

  Term ends

  10 Mar 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  346013

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  2 Dec 2025

  Term ends

  2 Dec 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  376928

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  7 Aug 2025

  Term ends

  7 Aug 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  358733

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  21 Jul 2025

  Term ends

  21 Jul 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  356665

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  5 Sept 2025

  Term ends

  4 Sept 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  361812

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  15 Jul 2025

  Term ends

  15 Jul 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  382497

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  13 Feb 2026

  Term ends

  13 Feb 2029

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  379021

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  26 Mar 2025

  Term ends

  26 Mar 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  349157

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  6 May 2026

  Term ends

  6 May 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  388475

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  9 May 2025

  Term ends

  9 Nov 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  349654

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  16 Jul 2025

  Term ends

  16 Jul 2028

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  356104

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  4 Apr 2025

  Term ends

  4 Apr 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  345682

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  7 Jul 2025

  Term ends

  6 Jul 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  355024

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  24 Apr 2025

  Term ends

  24 Apr 2028

  Reason given

  LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  357049

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  24 Apr 2025

  Term ends

  24 Apr 2028

  Reason given

  LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  357050

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  3 Sept 2025

  Term ends

  2 Mar 2027

  Reason given

  LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  361583

• In forceBrazil CEIS

  Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  In this state since

  7 Oct 2026

  Designated

  28 Jul 2026

  Term ends

  27 Jul 2028

  Reason given

  LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  7 Oct 2026

  Listing id

  403966

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  8 Apr 2025

  Term ends

  7 Apr 2027

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  347678

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  11 Mar 2025

  Term ends

  10 Mar 2027

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  347677

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  26 Jun 2025

  Term ends

  26 Jun 2027

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  360615

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  8 Oct 2025

  Term ends

  8 Oct 2027

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  379486

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  4 Dec 2025

  Term ends

  4 Dec 2027

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  379485

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  30 Jan 2026

  Term ends

  30 Jan 2027

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  376868

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  4 Mar 2026

  Term ends

  4 Mar 2028

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  380784

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  30 Jan 2026

  Term ends

  30 Jan 2027

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  376795

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  20 May 2025

  Term ends

  19 May 2027

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  350641

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  1 Oct 2025

  Term ends

  1 Oct 2027

  Reason given

  LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  366767

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  27 Nov 2025

  Term ends

  27 Nov 2027

  Reason given

  LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  371034

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  8 Oct 2025

  Term ends

  8 Oct 2027

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  379198

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  4 Dec 2025

  Term ends

  4 Dec 2027

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  379190

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  15 Aug 2026

  Designated

  26 Jun 2025

  Term ends

  26 Jun 2027

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  15 Aug 2026

  Listing id

  361122

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  30 Sept 2026

  Designated

  25 Sept 2026

  Term ends

  25 Sept 2028

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  30 Sept 2026

  Listing id

  403712

• In forceBrazil CEIS

  Suspensão

  In this state since

  7 Oct 2026

  Designated

  25 Sept 2026

  Term ends

  25 Sept 2028

  Reason given

  LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

  Stated by

  Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  First recorded here

  7 Oct 2026

  Listing id

  403971

No ownership verdict was on file for this company on 24 October 2026.

As recorded by the assessment reading taken on 7 October 2026, 07:15 UTC, the newest on or before the date. Only “checked, not found” means a source was read in full and held nothing for the company.

Where the company is registered or connected

• BR: registered here; holds a register number issued here

  No company register for this jurisdiction has been connected to this system, and none has been examined. No register here states who owns this jurisdiction's companies, so an ownership chain reaching one stops.

• Whether each listing was in force is rebuilt from what was recorded here: when it was first read, when a source stopped or resumed carrying it, and when its published term ended. A listing in force at an authority before this system first read it is shown from that first read.
• No ownership verdict is kept for this company. Verdicts are kept for companies registered where shareholders are read here: Estonia, Latvia and Poland.

For each source behind this file, the newest read made on or before the date: the version of it that stood.

• Australia DFAT Consolidated List

  Read on 19 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 3,650 records read.

• Brazil CEIS (national procurement exclusions)

  Read on 21 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 23,804 records read.

• Brazil MTE employer register (lista suja)

  Read on 21 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 508 records read.

• Brazil TCU (firms declared inidôneas)

  Read on 22 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 94 records read.

• Canada Consolidated Autonomous Sanctions List

  Read on 19 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 5,708 records read.

• EBRD Ineligible Entities

  Read on 22 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 1,278 records read.

• ESMA Sanctions Register

  Read on 23 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 845 records read.

• EU Consolidated Sanctions List

  Read on 19 October 2026. The publisher dates the file 15 October 2026, 4 days before it was read. 6,234 records read. Publisher's version: globalFileId 185699.

• France AMF blacklist of unauthorised actors

  Read on 23 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 2,574 records read.

• France Registre national des gels

  Read on 19 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 2,017 records read.

• IDB Sanctioned Firms and Individuals

  Read on 23 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 530 records read.

• Japan MOF Sanctions List

  Read on 19 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 2,900 records read.

• Latvia FID frozen assets register

  Read on 20 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 183 records read.

• Malaysia BNM financial consumer alert list

  Read on 19 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 588 records read.

• Malaysia SC investor alert list

  Read on 19 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 1,795 records read.

• Moldova procurement ban list

  Read on 29 September 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 22 records read.

• New Zealand Russia Sanctions Register

  Read on 20 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 529 records read.

• Norges Bank (fund exclusions and observation)

  Read on 20 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 201 records read.

• OFAC Consolidated (non-SDN)

  Read on 19 October 2026. The publisher dates the file 14 September 2026, 35 days before it was read. 481 records read.

• OFAC SDN

  Read on 19 October 2026. The publisher dates the file 15 October 2026, 4 days before it was read. 17,556 records read.

• Poland MSWiA sanctions list

  Read on 21 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 131 records read.

• SAM.gov Exclusions (US federal)

  Read on 24 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 10,194 records read.

• Slovenia KPK business restrictions

  Read on 15 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 4,351 records read.

• Swiss FINMA warning list

  Read on 19 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 2,372 records read.

• Switzerland SECO Sanctions List

  Read on 19 October 2026. The publisher dates the file 15 October 2026, 4 days before it was read. 7,040 records read.

• Taiwan SHTC export entity list

  Read on 21 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 11,664 records read.

• Türkiye MASAK asset freezes

  Read on 22 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 2,304 records read.

• UK OFSI Consolidated List

  Read on 8 October 2026. The file carries no date of its own; its newest record is dated 3 June 2026, 127 days before it was read. Newest designation in the file: 2025-12-19. 5,120 records read.

• UK Sanctions List (FCDO)

  Read on 19 October 2026. The publisher dates the file 16 October 2026, 3 days before it was read. 5,705 records read.

• UN Security Council Consolidated List

  Read on 19 October 2026. The publisher dates the file 17 October 2026, 2 days before it was read. 1,010 records read.

• US CBP forced-labour orders (WRO & Findings)

  Read on 20 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 63 records read.

• US Consolidated Screening List

  Read on 19 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 6,474 records read.

• US UFLPA Entity List

  Read on 20 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 205 records read.

• World Bank Listing of Ineligible Firms and Individuals

  Read on 23 October 2026. No date from the publisher is read for this file, so its age is not known here. 1,539 records read.

Taken

7 October 2026, 07:15 UTC

Methodology

Version 5

Level

Low

Score recorded

45 of 100

Digest

2c4a1ee4ac07b8f37f0581897d08d40772429491A fingerprint of everything the reading says. The same reading always has this digest, and any change in it gives another.

Reading id

99a04053-60c3-44a2-a3d3-c3b5792d8c21

Address

https://apolika.com/entities/12b4cfca-75d3-4644-b198-e7679abec39e/evidence?as_of=2026-10-24The same address gives the same day's file tomorrow. What was recorded after the date is not in it.

As data

https://apolika.com/api/entities/12b4cfca-75d3-4644-b198-e7679abec39e/evidence?as_of=2026-10-24T17%3A44%3A50.784Z

Made

24 October 2026, 17:44 UTC